Perguntas Frequentes

O valor pago a mais para o banco pode ser restituído?

 

Resposta: Sim.

Tudo o que foi a pago além do devido será restituído, sendo que esta restituição poderá ser até mesmo em dobro, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor – Lei 8078/90 Art. 42.

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

Qual é o juro permitido por lei?

Resposta: Segundo o Código Civil Brasileiro o legal é aplicação de juros de 0,6% a 1% ao mês, sendo o índice de 6% (seis por cento) o permitido pela lei e no máximo, 12% (doze por cento) ao ano. Na prática isto não ocorre e as instituições financeiras e bancárias costumam cobrar juros de 2% a 15% ao mês, além de cobrarem na forma antecipada juros de permanência, bem como índices ilegais de correção monetária como a TR. Assim os juros na prática alcançam até o absurdo de 20% à 30% ao mês, índices que não são percebidos pelo consumidor (embutidos ao arrepio da lei nos contratos) de forma a que mesmo exorbitante ao consumidor cabe pagar a conta final, mesmo que seja uma conta indevida.

 

Caso eu entregue o bem ao banco por não conseguir mais pagar as parcelas, a dívida é quitada automaticamente?

Resposta: Quando o consumidor não consegue pagar as prestações do financiamento, leasing, etc., normalmente o Banco entra em contato com o consumidor a fim de que o mesmo devolva o bem ao Banco, no entanto, não é devidamente esclarecido ao consumidor que aquele bem, o qual ele está a devolver, será posteriormente leiloado pelo “melhor lance”. A partir daí começam os problemas, pois existe perante o Banco o chamado “custo do dinheiro ou custo financeiro” que nada mais é senão a expectativa que havia de pagamentos do contrato e que não há mais, pois o bem foi levado a leilão. Daí o Banco refaz seus custos, abate o valor pago pelo veículo no leilão e simplesmente em 99,99% dos casos entra com Ação de Execução contra o consumidor, que na mais pura boa-fé entregou o bem a fim de satisfazer totalmente seus débitos, o que não ocorre. Mais dia menos dia é surpreendido com o oficial de justiça batendo-lhe a porta, intimando-o e/ou penhorando seus bens relativos às diferenças existentes, pendentes com o Banco.

 

Posso entrar com uma ação revisional?

Sim. Qualquer pessoa, tanto Física como Jurídica pode ajuizar uma ação revisional, basta que tenha um contrato de financiamento que periciado demonstre que os valores praticados estejam sendo cobrados de forma extorsiva e fora das normas de aplicação financeira em geral.

Outras dúvidas frequentes:
Por que fazer revisão do financiamento do meu caminhão ou do meu carro?

Quais os documentos que devo levar?

 

Solicite orçamento para revisão dos cálculos do seu financiamento:

WhatsApp